Artigo 2º da Lei nº 1.859 de 19 de Maio de 1953
Altera o artigo 109, do Decreto-lei número 3.651, de 25 de setembro de 1941 - (Código Nacional de Trânsito).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.