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Artigo 30 da Lei nº 1.842 de 13 de Abril de 1953

Dispõe e fixa normas para a prestação do serviço militar, pelos médicos, farmacêuticos e dentistas e pelos estudantes de medicina, farmácia e odontologia.


Art. 30

A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.