Artigo 28 da Lei nº 1.842 de 13 de Abril de 1953
Dispõe e fixa normas para a prestação do serviço militar, pelos médicos, farmacêuticos e dentistas e pelos estudantes de medicina, farmácia e odontologia.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28
O Ministério da Educação e Saúde e as Faculdades de Medicina, de Odontologia e de Farmácia do país fornecerão ao Ministério da Guerra tôdas as informações necessárias a fiel execução da presente Lei.