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Artigo 3º da Lei nº 1.733 de 14 de Novembro de 1952

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 252.440.000,00, em refôrço da Verba 3, Anexo 19 - Auxílios aos Municípios - do Orçamento de 1952.

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Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º da Lei 1.733 /1952