Artigo 3º da Lei nº 1.731 de 13 de Novembro de 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho Nacional do Petróleo os créditos suplementar de Cr$ 574.016.700,00 e especial de Cr$ 231.350.000,00, para atender dotações do Orçamento de 1952.
Acessar conteúdo completo4 - Ampliação da Refinaria de Mataripe (...) 30.000.000,00
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.