Artigo 2º da Lei nº 1.709 de 23 de Outubro de 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.718.219,60 para ocorrer ao pagamento de despesas realizadas no exercício de 1949.
Art. 2º
Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.