Artigo 3º da Lei nº 1.700 de 15 de Outubro de 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00. destinado à regularização de despesa efetuada, no exercício de 1950, pela Polícia Militar do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.