Artigo 2º da Lei nº 1.700 de 15 de Outubro de 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00. destinado à regularização de despesa efetuada, no exercício de 1950, pela Polícia Militar do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.