Artigo 3º da Lei nº 1.697 de 10 de Outubro de 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para atender ao pagamento de diferença de aluguéis, relativos a 1950. das salas em que funciona a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.