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Artigo 3º da Lei nº 1.697 de 10 de Outubro de 1952

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para atender ao pagamento de diferença de aluguéis, relativos a 1950. das salas em que funciona a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói.

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Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º da Lei 1.697 /1952