Artigo 3º da Lei nº 1.692 de 3 de Outubro de 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 700.000.00 para as despesas decorrentes da participação do Brasil na exposição retrospectiva concernente à vida de Santos Dumont organizada em Paris pelo Govêrno da França.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.