Artigo 2º da Lei nº 1.682 de 1º de Outubro de 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 17.854,66, para ocorrer ao pagamento de vencimentos, acréscimo e diferença de vencimentos, salários e salários-família, relativos a 1951.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.