Artigo 2º da Lei nº 1.661 de 19 de Agosto de 1952

Modifica os artigos 801, 836, 853, 871, 872 e 874, do Código do Processo Civil sôbre julgamento do recurso de revista e da ação rescisória.

Esta Lei aplica-se aos processos em curso, e entrará em vigor na data da sua publicação.