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Artigo 1º da Lei nº 1.646 de 16 de Julho de 1952

Concede licença às entidades sindicais brasileiras, de 2º e 3º graus para que se filiem à Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres.

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Art. 1º

É concedida licença às entidades sindicais brasileiras, de segundo e terceiro graus, para que se filiem à Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres.

Art. 1º da Lei 1.646 /1952