Artigo 3º da Lei nº 1.616 de 4 de Junho de 1952
Altera o art. 7º da Lei nº 116, de 15 de outubro de 1947, e acrescenta um parágrafo ao art. 3º da Lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.