Artigo 3º da Lei nº 1.609 de 22 de Maio de 1952

Estende os dispositivos da Lei nº 1.195, de 9 de setembro de 1950, aos reformados por incapacidade física, anteriormente à vigência da citada Lei.

Os oficiais já providos por ocasião da reforma ou da passagem para a reserva não são atingidos por esta Lei.