Artigo 3º da Lei nº 160 de 29 de Novembro de 1947
Aprova o Quadro de funcionários do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
É aberto o crédito especial de Cr$2.926.200,00 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil e duzentos cruzeiros) para atender ao pagamento, no exercício de 1948, das despesas constantes da tabela anexa.