Artigo 5º da Lei nº 1.575 de 14 de Março de 1952
Reorganiza o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
É aberto ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender a execução do disposto no artigo 1º desta Lei.