Artigo 2º, Alínea d da Lei nº 1.561 de 21 de Fevereiro de 1952
Dispõe sôbre a profissão de conferente de carga e descarga, nos portos organizados do país.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Compete às Delegacias do Trabalho Marítimo, de acôrdo com as peculiaridades inerentes a cada pôrto, nos têrmos do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941:
a
expedir as instruções referentes ao exercício da profissão;
b
estabelecer o horário de trabalho;
c
fixar o quadro na base territorial de cada pôrto; e
d
estipular os salários respectivos.