Artigo 2º da Lei nº 1.552 de 8 de Fevereiro de 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$(...) 189.760,00, para pagamento de diferença de vencimentos a Salomão Vasconcelos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.