Artigo 4º da Lei nº 153 de 23 de dezembro de 1935
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, os creditos supplementares de réis 1.000:000$000 e 600:000$000, ás verbas 5ª e 6ª e réis 1.000:000$000 á verba 4ª do orçamento vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrario.