Artigo 25, Parágrafo Único da Lei nº 1.522 de 26 de dezembro de 1951
Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar o livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Acessar conteúdo completoArt. 25
Aos membros da COFAP e das COAP será, atribuída uma gratificação de duzentos (Cr$ 200,00) a cem (Cr$ 100,00) cruzeiros, respectivamente, por sessão a que comparecerem, até o máximo de dez (10) durante o mês.
Parágrafo único
Os serviços prestados pelo Presidente e membros das COMAP serão gratuitos e considerados de relevante interêsse público.