Lei nº 15.023 de 13 de Novembro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.243, de 2024 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2024.

Anexo

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								14.029.758
	Atividades
0033 21H4	Recuperação da Unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no Rio Grande do Sul	02 122							14.029.758
0033 21H4 6500	Recuperação da Unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	02 122							14.029.758
	Unidade recuperada (unidade): 7		F	3-ODC	2	90	0	3000	7.331.108
			F	4-INV	2	90	0	3000	6.698.650
TOTAL - FISCAL									14.029.758
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									14.029.758

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								12.388.536
	Projetos
0031 15XH	Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal	03 122							12.388.536
0031 15XH 6500	Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	03 122							12.388.536
	Unidade adequada (unidade): 2		F	3-ODC	2	90	0	3000	11.416.068
			F	4-INV	2	90	0	3000	972.468
TOTAL - FISCAL									12.388.536
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.388.536

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								744.948
	Atividades
0031 4263	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar	03 062							744.948
0031 4263 6500	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade RS)	03 062							744.948
	Parecer elaborado (unidade): 1		F	3-ODC	2	90	0	3000	350.000
			F	4-INV	2	90	0	3000	394.948
TOTAL - FISCAL									744.948
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									744.948