Artigo 4º, Inciso I da Lei nº 14.975 de 18 de Setembro de 2024
Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade contará com os seguintes recursos:
I
dotações orçamentárias da União;
II
produto de operações de crédito internas e externas firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III
saldos de exercícios anteriores; e
IV
outras fontes previstas em lei.