Artigo 3º, Inciso VIII da Lei nº 14.975 de 18 de Setembro de 2024

Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.

Art. 3º

São instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade:

I

o crédito rural favorecido para a produção, a industrialização e a comercialização;

II

a pesquisa agronômica e agroindustrial, o desenvolvimento tecnológico e a assistência técnica e extensão rural para a produção, o processamento e a comercialização de coco e seus derivados;

III

a capacitação gerencial e a qualificação de mão de obra;

IV

os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;

V

o zoneamento agroclimático e o seguro rural;

VI

o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;

VII

a PIF;

VIII

a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

IX

as certificações de qualidade e de origem.