Artigo 12, Inciso II, Alínea b da Lei nº 14.968 de 11 de Setembro de 2024
Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revogam-se:
I
da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007:
a
o inciso III do caput e o § 4º do art. 2º;
b
os §§ 2º , 3º e 5º do art. 3º;
c
o inciso III do caput do art. 4º;
d
os incisos I e II do caput do art. 4º-A;
e
a Seção III do Capítulo I;
f
os arts. 12 a 22;
g
o art. 64;
h
o art. 65;
II
da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019:
a
as alíneas "a", "b" e "c" dos incisos I, II , III e IV do caput do art. 3º;
b
os incisos I , II e III do § 5º do art. 3º;
c
os incisos I , II e III do § 6º do art. 3º.