Artigo 3º da Direito de Visitação para Pais Internados | Lei nº 14.950 de 2 de Agosto de 2024

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.