Artigo 2º da Lei nº 1.495 de 13 de dezembro de 1951
Modifica os incisos 1 e 2, da Lei nº 1.249, de 1º de dezembro de 1950.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica os incisos 1 e 2, da Lei nº 1.249, de 1º de dezembro de 1950.
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