Artigo 2º da Lei nº 14.933 de 24 de Julho de 2024
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.