Artigo 24 da Lei nº 1.493 de 13 de dezembro de 1951
Dispõe sôbre o pagamenfo de auxílios e subvenções.
Acessar conteúdo completoArt. 24
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dispõe sôbre o pagamenfo de auxílios e subvenções.
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