Artigo 22 da Lei nº 1.493 de 13 de dezembro de 1951
Dispõe sôbre o pagamenfo de auxílios e subvenções.
Acessar conteúdo completoArt. 22
As restrições contidas no art. 19 não se aplicam aos auxílios e subvenções consignadas no Orçamento de 1952.
Dispõe sôbre o pagamenfo de auxílios e subvenções.
Acessar conteúdo completoAs restrições contidas no art. 19 não se aplicam aos auxílios e subvenções consignadas no Orçamento de 1952.