Artigo 20, Inciso I da Lei nº 14.903 de 27 de Junho de 2024
Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 20
O Relatório Financeiro da Execução Cultural referido no art. 18 desta Lei somente será exigido:
I
na hipótese de que trata o inciso III do caputdo art. 19 desta Lei;
II
nos casos em que for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avalie os elementos fáticos apresentados.