Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 182.039.027,00 (cento e oitenta e dois milhões trinta e nove mil vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.
Anexo
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária |
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta | |
ANEXO I | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1144 | Agropecuária Sustentável | | 182.039.027 |
| Atividades | | | | | | | | |
1144 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário | 20 608 | | | | | | | 182.039.027 |
1144 20ZV 0001 | Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional | 20 608 | | | | | | | 182.039.027 |
| | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 60.869.687 |
| | | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 121.169.340 |
TOTAL - FISCAL | 182.039.027 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 182.039.027 |
| |
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária |
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta | |
ANEXO II | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1144 | Agropecuária Sustentável | | 182.039.027 |
| Operações Especiais | | | | | | | | |
1144 0299 | Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) | 20 605 | | | | | | | 20.834.912 |
1144 0299 0001 | Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 20 605 | | | | | | | 20.834.912 |
| | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 20.834.912 |
1144 0300 | Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) | 20 605 | | | | | | | 161.204.115 |
1144 0300 0001 | Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional | 20 605 | | | | | | | 161.204.115 |
| | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 161.204.115 |
TOTAL - FISCAL | 182.039.027 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 182.039.027 |
