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Lei nº 14.895 de 12 de Junho de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 873.461.598,00 (oitocentos e setenta e três milhões quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e noventa e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2023, no valor de R$ 847.585.639,00 (oitocentos e quarenta e sete milhões quinhentos e oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais), sendo:

a

R$ 846.118.189,00 (oitocentos e quarenta e seis milhões cento e dezoito mil cento e oitenta e nove reais) de Recursos Próprios Livres da UO; e

b

R$ 1.467.450,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais) de Recursos Livres da UO; e

II

anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 25.875.959,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.

Anexo

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

36.000

Atividades

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

04 122

36.000

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

04 122

36.000

F

3-ODC

2

90

0

1050

36.000

TOTAL - FISCAL

36.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

36.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

155.000

Operações Especiais

0910 00U4

Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ)

14 211

155.000

0910 00U4 0002

Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) - Exterior

14 211

155.000

F

3-ODC

2

80

0

1000

155.000

TOTAL - FISCAL

155.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

155.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

5.159.294

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

25 122

4.644.423

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

25 122

4.644.423

F

3-ODC

2

90

0

1000

4.413.289

F

4-INV

2

90

0

1000

231.134

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

25 122

514.871

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

25 122

514.871

Agente público beneficiado (unidade): 3

F

3-ODC

2

90

0

1000

514.871

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

61.885

Operações Especiais

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

2.365

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

2.365

F

3-ODC

2

50

0

1000

2.365

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

59.520

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

59.520

F

3-ODC

2

80

0

1000

59.520

TOTAL - FISCAL

5.221.179

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.221.179

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5121

Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde

2.741.500

Atividades

5121 8727

Aperfeiçoamento do Sistema de Informação para Saúde Suplementar

10 126

2.741.500

5121 8727 0001

Aperfeiçoamento do Sistema de Informação para Saúde Suplementar - Nacional

10 126

2.741.500

S

3-ODC

2

90

0

1003

2.741.500

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.741.500

TOTAL - GERAL

2.741.500

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5125

Direito à Cultura

11.000.000

Atividades

5125 20ZG

Formulação e Gestão da Política Cultural

13 392

11.000.000

5125 20ZG 0001

Formulação e Gestão da Política Cultural - Nacional

13 392

11.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

11.000.000

TOTAL - FISCAL

11.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.000.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.892.898

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

13 122

1.792.898

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

13 122

1.792.898

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.792.898

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

13 122

100.000

0032 216H 0033

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro

13 122

100.000

Agente público beneficiado (unidade): 2

F

3-ODC

2

90

0

1000

100.000

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

995.198

Operações Especiais

0910 00S0

Contribuição ao Programa Ibermedia

28 846

995.198

0910 00S0 0002

Contribuição ao Programa Ibermedia - Exterior

28 846

995.198

F

3-ODC

2

80

0

1000

995.198

TOTAL - FISCAL

2.888.096

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.888.096

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

827.491

Atividades

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

04 131

827.491

0032 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

04 131

827.491

F

3-ODC

2

90

0

1000

827.491

TOTAL - FISCAL

827.491

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

827.491

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

107.508

Operações Especiais

0910 00R4

Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA

28 846

105.163

0910 00R4 0002

Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA - Exterior

28 846

105.163

F

3-ODC

2

80

0

1034

105.163

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

2.345

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

2.345

F

3-ODC

2

80

0

1034

2.345

TOTAL - FISCAL

107.508

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

107.508

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

1.507.521

Atividades

2317 214S

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional

20 608

1.507.521

2317 214S 0001

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional

20 608

1.507.521

Atividade produtiva apoiada (unidade): 3

F

4-INV

2

90

0

1000

1.507.521

TOTAL - FISCAL

1.507.521

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.507.521

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

1.300.000

Atividades

2317 214S

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional

20 608

1.300.000

2317 214S 0001

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - Nacional

20 608

1.300.000

F

4-INV

2

90

0

1052

1.300.000

TOTAL - FISCAL

1.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000

ÓRGÃO: 60000 - Gabinete da Vice-Presidência da República

UNIDADE: 60101 - Gabinete da Vice-Presidência da República

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

91.664

Atividades

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

04 122

91.664

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

04 122

91.664

F

3-ODC

2

90

0

1000

91.664

TOTAL - FISCAL

91.664

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

91.664

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

641.000.000

Operações Especiais

2317 0353

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007)

28 846

641.000.000

2317 0353 6000

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007) - Na Amazônia Legal

28 846

641.000.000

Projeto aprovado (unidade): 1

F

5-IFI

0

90

0

3050

641.000.000

TOTAL - FISCAL

641.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

641.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

206.585.639

Operações Especiais

2317 0E83

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)

28 846

206.585.639

2317 0E83 0050

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste

28 846

206.585.639

F

5-IFI

0

90

0

3050

205.118.189

F

5-IFI

0

90

0

3052

1.467.450

TOTAL - FISCAL

206.585.639

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

206.585.639

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

4101

Comunicação Pública e Governamental

36.000

Atividades

4101 2804

Publicações Oficiais

04 662

36.000

4101 2804 0001

Publicações Oficiais - Nacional

04 662

36.000

F

3-ODC

2

90

0

1050

36.000

TOTAL - FISCAL

36.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

36.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5115

Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos

155.000

Atividades

5115 21F0

Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania

14 422

155.000

5115 21F0 0001

Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania - Nacional

14 422

155.000

F

4-INV

2

90

0

1000

155.000

TOTAL - FISCAL

155.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

155.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

2.519.000

Atividades

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

10 131

2.519.000

0032 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

10 131

2.519.000

S

3-ODC

2

90

0

1003

2.519.000

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

222.500

Operações Especiais

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

10 846

222.500

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

10 846

222.500

S

3-ODC

2

80

0

1003

185.522

S

3-ODC

2

90

0

1003

36.978

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.741.500

TOTAL - GERAL

2.741.500

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

641.657

Projetos

3106 10L1

Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT

26 782

641.657

3106 10L1 0051

Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT - No Estado de Mato Grosso

26 782

641.657

F

4-INV

2

90

0

1000

641.657

3108

Segurança Viária

4.579.522

Projetos

3108 162S

Adequação de Linha Férrea no Município de Paranaguá na EF-277/PR

26 783

1.526.841

3108 162S 4263

Adequação de Linha Férrea no Município de Paranaguá na EF-277/PR - No Município de Paranaguá - PR

26 783

1.526.841

F

4-INV

2

90

0

1000

1.526.841

3108 1K24

Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC

26 783

3.052.681

3108 1K24 4546

Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC - No Município de Joinville - SC

26 783

3.052.681

F

4-INV

2

90

0

1000

3.052.681

TOTAL - FISCAL

5.221.179

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.221.179

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5125

Direito à Cultura

11.000.000

Atividades

5125 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

13 392

11.000.000

5125 20ZF 0001

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional

13 392

11.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

7.944.000

F

4-INV

2

90

0

1000

3.056.000

TOTAL - FISCAL

11.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.000.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.892.898

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

13 122

1.144.350

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

13 122

1.144.350

F

4-INV

2

90

0

1000

1.144.350

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

13 131

748.548

0032 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

13 131

748.548

F

3-ODC

2

90

0

1000

748.548

5125

Direito à Cultura

995.198

Atividades

5125 20ZI

Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001)

13 392

995.198

5125 20ZI 0001

Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001) - Nacional

13 392

995.198

Projeto apoiado (unidade): 69

F

3-ODC

2

60

0

1000

995.198

TOTAL - FISCAL

2.888.096

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.888.096

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

827.491

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

827.491

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

827.491

F

3-ODC

2

90

0

1000

827.491

TOTAL - FISCAL

827.491

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

827.491

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

107.508

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

27 122

107.508

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

27 122

107.508

F

3-ODC

2

90

0

1034

107.508

TOTAL - FISCAL

107.508

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

107.508

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

1.507.521

Operações Especiais

2321 00VA

Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água

18 544

1.507.521

2321 00VA 0001

Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água - Nacional

18 544

1.507.521

Tecnologia implantada (unidade): 6

F

4-INV

2

30

0

1000

1.507.521

TOTAL - FISCAL

1.507.521

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.507.521

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

1.300.000

Atividades

2317 8340

Inovação para o Desenvolvimento Regional

19 573

1.300.000

2317 8340 0001

Inovação para o Desenvolvimento Regional - Nacional

19 573

1.300.000

F

4-INV

2

90

0

1052

1.300.000

TOTAL - FISCAL

1.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000

ÓRGÃO: 60000 - Gabinete da Vice-Presidência da República

UNIDADE: 60101 - Gabinete da Vice-Presidência da República

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

91.664

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

91.664

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

91.664

F

4-INV

2

90

0

1000

91.664

TOTAL - FISCAL

91.664

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

91.664

Lei nº 14.895 de 12 de Junho de 2024 | JurisHand AI Vade Mecum