Artigo 1º da Lei nº 14.893 de 12 de Junho de 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.

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Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00 (dezenove milhões sessenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.250.000 Atividades 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 250.000 0032 212B 0002 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior 04 331 250.000 F 3-ODC 1 90 0 1000 250.000 0032 2867 Ativos Militares da União 04 122 15.000.000 0032 2867 0001 Ativos Militares da União - Nacional 04 122 15.000.000 F 1-PES 1 90 0 1000 15.000.000 TOTAL - FISCAL 15.250.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.250.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 300.000 Atividades 0032 2867 Ativos Militares da União 06 122 300.000 0032 2867 0001 Ativos Militares da União - Nacional 06 122 300.000 F 1-PES 1 90 0 1000 300.000 TOTAL - FISCAL 300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 40.000 Atividades 0032 2867 Ativos Militares da União 04 122 40.000 0032 2867 5664 Ativos Militares da União - Em Brasília - DF 04 122 40.000 F 1-PES 1 90 0 1000 40.000 TOTAL - FISCAL 40.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.384.289 Atividades 0032 21EP Retribuição no Exterior 04 122 3.384.289 0032 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 04 122 3.384.289 F 1-PES 1 90 0 1000 3.384.289 TOTAL - FISCAL 3.384.289 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.384.289 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26373 - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 84.720 Operações Especiais 0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 84.720 0909 0536 0026 Benefícios de Legislação Especial - No Estado de Pernambuco 28 846 84.720 S 3-ODC 1 90 0 1000 84.720 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 84.720 TOTAL - GERAL 84.720 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26433 - Instituto Federal do Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.236 Operações Especiais 0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 4.236 0909 0536 0033 Benefícios de Legislação Especial - No Estado do Rio de Janeiro 28 846 4.236 S 3-ODC 1 90 0 1000 4.236 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 4.236 TOTAL - GERAL 4.236 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 250.000 Atividades 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 250.000 0032 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 04 331 250.000 F 3-ODC 1 90 0 1000 250.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 88.956 Operações Especiais 0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 88.956 0909 0536 0001 Benefícios de Legislação Especial - Nacional 28 846 88.956 S 3-ODC 1 90 0 1000 88.956 0999 Reserva de Contingência 18.724.289 Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 18.724.289 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 18.724.289 F 1-PES 1 90 0 1000 18.724.289 TOTAL - FISCAL 18.974.289 TOTAL - SEGURIDADE 88.956 TOTAL - GERAL 19.063.245