Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00 (dezenove milhões sessenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
15.250.000
Atividades
0032 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
04 331
250.000
0032 212B 0002
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior
04 331
250.000
F
3-ODC
1
90
0
1000
250.000
0032 2867
Ativos Militares da União
04 122
15.000.000
0032 2867 0001
Ativos Militares da União - Nacional
04 122
15.000.000
F
1-PES
1
90
0
1000
15.000.000
TOTAL - FISCAL
15.250.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.250.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
300.000
Atividades
0032 2867
Ativos Militares da União
06 122
300.000
0032 2867 0001
Ativos Militares da União - Nacional
06 122
300.000
F
1-PES
1
90
0
1000
300.000
TOTAL - FISCAL
300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
300.000
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
40.000
Atividades
0032 2867
Ativos Militares da União
04 122
40.000
0032 2867 5664
Ativos Militares da União - Em Brasília - DF
04 122
40.000
F
1-PES
1
90
0
1000
40.000
TOTAL - FISCAL
40.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
40.000
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
3.384.289
Atividades
0032 21EP
Retribuição no Exterior
04 122
3.384.289
0032 21EP 0002
Retribuição no Exterior - Exterior
04 122
3.384.289
F
1-PES
1
90
0
1000
3.384.289
TOTAL - FISCAL
3.384.289
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.384.289
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26373 - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
84.720
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios de Legislação Especial
28 846
84.720
0909 0536 0026
Benefícios de Legislação Especial - No Estado de Pernambuco
28 846
84.720
S
3-ODC
1
90
0
1000
84.720
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
84.720
TOTAL - GERAL
84.720
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26433 - Instituto Federal do Rio de Janeiro
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
4.236
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios de Legislação Especial
28 846
4.236
0909 0536 0033
Benefícios de Legislação Especial - No Estado do Rio de Janeiro
28 846
4.236
S
3-ODC
1
90
0
1000
4.236
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
4.236
TOTAL - GERAL
4.236
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
250.000
Atividades
0032 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
04 331
250.000
0032 212B 0001
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional
04 331
250.000
F
3-ODC
1
90
0
1000
250.000
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
88.956
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios de Legislação Especial
28 846
88.956
0909 0536 0001
Benefícios de Legislação Especial - Nacional
28 846
88.956
S
3-ODC
1
90
0
1000
88.956
0999
Reserva de Contingência
18.724.289
Operações Especiais
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
99 999
18.724.289
0999 0Z01 6499
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
99 999
18.724.289
F
1-PES
1
90
0
1000
18.724.289
TOTAL - FISCAL
18.974.289
TOTAL - SEGURIDADE
88.956
TOTAL - GERAL
19.063.245
