Lei nº 14.893 de 12 de Junho de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00 (dezenove milhões sessenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.

Anexo

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								15.250.000
	Atividades
0032 212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	04 331							250.000
0032 212B 0002	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior	04 331							250.000
			F	3-ODC	1	90	0	1000	250.000
0032 2867	Ativos Militares da União	04 122							15.000.000
0032 2867 0001	Ativos Militares da União - Nacional	04 122							15.000.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	15.000.000
TOTAL - FISCAL									15.250.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.250.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								300.000
	Atividades
0032 2867	Ativos Militares da União	06 122							300.000
0032 2867 0001	Ativos Militares da União - Nacional	06 122							300.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	300.000
TOTAL - FISCAL									300.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									300.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								40.000
	Atividades
0032 2867	Ativos Militares da União	04 122							40.000
0032 2867 5664	Ativos Militares da União - Em Brasília - DF	04 122							40.000
			F	1-PES	1	90	0	1000	40.000
TOTAL - FISCAL									40.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								3.384.289
	Atividades
0032 21EP	Retribuição no Exterior	04 122							3.384.289
0032 21EP 0002	Retribuição no Exterior - Exterior	04 122							3.384.289
			F	1-PES	1	90	0	1000	3.384.289
TOTAL - FISCAL									3.384.289
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.384.289


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26373 - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								84.720
	Operações Especiais
0909 0536	Benefícios de Legislação Especial	28 846							84.720
0909 0536 0026	Benefícios de Legislação Especial - No Estado de Pernambuco	28 846							84.720
			S	3-ODC	1	90	0	1000	84.720
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									84.720
TOTAL - GERAL									84.720

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26433 - Instituto Federal do Rio de Janeiro
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								4.236
	Operações Especiais
0909 0536	Benefícios de Legislação Especial	28 846							4.236
0909 0536 0033	Benefícios de Legislação Especial - No Estado do Rio de Janeiro	28 846							4.236
			S	3-ODC	1	90	0	1000	4.236
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									4.236
TOTAL - GERAL									4.236


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								250.000
	Atividades
0032 212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	04 331							250.000
0032 212B 0001	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional	04 331							250.000
			F	3-ODC	1	90	0	1000	250.000
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								88.956
	Operações Especiais
0909 0536	Benefícios de Legislação Especial	28 846							88.956
0909 0536 0001	Benefícios de Legislação Especial - Nacional	28 846							88.956
			S	3-ODC	1	90	0	1000	88.956
0999	Reserva de Contingência								18.724.289
	Operações Especiais
0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária	99 999							18.724.289
0999 0Z01 6499	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos	99 999							18.724.289
			F	1-PES	1	90	0	1000	18.724.289
TOTAL - FISCAL									18.974.289
TOTAL - SEGURIDADE									88.956
TOTAL - GERAL									19.063.245