Artigo 5º da Lei nº 1.487 de 6 de dezembro de 1951
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1952.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da Receita, até vinte por cento (20%) sôbre o montante da Despesa.