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Artigo 5º da Lei nº 1.487 de 6 de dezembro de 1951

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1952.

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Art. 5º

O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da Receita, até vinte por cento (20%) sôbre o montante da Despesa.