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Artigo 3º da Lei nº 1.487 de 6 de dezembro de 1951

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1952.

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Art. 3º

A Despesa, na forma dos Anexos ns. 2 a 26, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição:
Cr$
Anexo nº 2 - Congresso Nacional (...) 168.330.544
Anexo nº 3 - Tribunal de Contas (...) 29.131.196
Anexo nº 4 - Presidência da República (...) 7.194.920
Anexo nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 33.872.040
Anexo nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas (...) 5.946.250
Anexo nº 7 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas 2.795.920
Anexo nº 8 - Comissão de Reparações de Guerra (...) 468.880
Anexo nº 9 - Comissão do Vale de São Francisco (...) 192.544.800
Anexo nº 10 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (...) 2.840.660
Anexo nº 11 - Conselho Nacional de Economia (...) 8.847.920
Anexo nº 12 - Conselho de Imigração e Colonização (...) 8.350.980
Anexo nº 13 - Conselho Nacional do Petróleo (...) 381.768.000
Anexo nº 14 - Conselho de Segurança Nacional (...) 1.142.760
Anexo nº 15 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (...) 78.500.000
Anexo nº 16 - Ministério da Aeronáutica (...) 1.984.205.588
Anexo nº 17 - Ministério da Agricultura (...) 1.212.978.870
Anexo nº 18 - Ministério da Educação e Saúde (...) 2.799.675.820
Anexo nº 19 - Ministério da Fazenda (...) 4.056.936.200
Anexo nº 20 - Ministério da Guerra (...) 3.807.059.732
Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (...) 1.214.025.500
Anexo nº 12 - Ministério da Marinha (...) 2.444.020.180
Anexo nº 23 - Ministério das Relações Exteriores (...) 209.735.603
Anexo nº 24 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (...) 659.099.985
Anexo nº 25 - Ministério da Viação e Obras Publicas (...) 5.860.048.862
Anexo nº 26 - Poder Judiciário (...) 261.740.543
Total da Despesa (...) 25.431.261.772
Art. 3º da Lei 1.487 /1951