Artigo 3º da Lei nº 1.487 de 6 de dezembro de 1951
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1952.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Despesa, na forma dos Anexos ns. 2 a 26, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição:
Cr$ | |||
Anexo nº | 2 | - Congresso Nacional (...) | 168.330.544 |
Anexo nº | 3 | - Tribunal de Contas (...) | 29.131.196 |
Anexo nº | 4 | - Presidência da República (...) | 7.194.920 |
Anexo nº | 5 | - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) | 33.872.040 |
Anexo nº | 6 | - Estado Maior das Fôrças Armadas (...) | 5.946.250 |
Anexo nº | 7 | - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas | 2.795.920 |
Anexo nº | 8 | - Comissão de Reparações de Guerra (...) | 468.880 |
Anexo nº | 9 | - Comissão do Vale de São Francisco (...) | 192.544.800 |
Anexo nº | 10 | - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (...) | 2.840.660 |
Anexo nº | 11 | - Conselho Nacional de Economia (...) | 8.847.920 |
Anexo nº | 12 | - Conselho de Imigração e Colonização (...) | 8.350.980 |
Anexo nº | 13 | - Conselho Nacional do Petróleo (...) | 381.768.000 |
Anexo nº | 14 | - Conselho de Segurança Nacional (...) | 1.142.760 |
Anexo nº | 15 | - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (...) | 78.500.000 |
Anexo nº | 16 | - Ministério da Aeronáutica (...) | 1.984.205.588 |
Anexo nº | 17 | - Ministério da Agricultura (...) | 1.212.978.870 |
Anexo nº | 18 | - Ministério da Educação e Saúde (...) | 2.799.675.820 |
Anexo nº | 19 | - Ministério da Fazenda (...) | 4.056.936.200 |
Anexo nº | 20 | - Ministério da Guerra (...) | 3.807.059.732 |
Anexo nº | 21 | - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (...) | 1.214.025.500 |
Anexo nº | 12 | - Ministério da Marinha (...) | 2.444.020.180 |
Anexo nº | 23 | - Ministério das Relações Exteriores (...) | 209.735.603 |
Anexo nº | 24 | - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (...) | 659.099.985 |
Anexo nº | 25 | - Ministério da Viação e Obras Publicas (...) | 5.860.048.862 |
Anexo nº | 26 | - Poder Judiciário (...) | 261.740.543 |
Total da Despesa (...) | 25.431.261.772 |