Artigo 3º, Inciso I da Lei Sargento PM Dias | Lei nº 14.843 de 11 de Abril de 2024
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal):
I
- incisos I e III do caput do art. 122 ; e (Promulgação partes vetadas)
II
- art. 124 .