Artigo 2º da Lei nº 14.828 de 20 de Março de 2024
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O art. 5º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XIII e XIV: "Art. 5º (...) XIII - modernização e desenvolvimento sustentáveis; XIV - inovação e desenvolvimento tecnológicos." (NR)