Artigo 8º da Lei nº 14.816 de 16 de Janeiro de 2024
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.