Artigo 2º da Lei nº 14.812 de 15 de Janeiro de 2024
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
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