Artigo 2º da Lei nº 14.799 de 5 de Janeiro de 2024
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.