Artigo 1º da Lei nº 14.799 de 5 de Janeiro de 2024
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 1º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 1º (...) Parágrafo único. Esta Lei é denominada Lei Ruth Brilhante." (NR)