Artigo 5º, Inciso IV da Não é Não | Lei nº 14.786 de 28 de dezembro de 2023

Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

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Art. 5º

São direitos da mulher:

I

ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos;

II

ser informada sobre os seus direitos;

III

ser imediatamente afastada e protegida do agressor;

IV

ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas nesta Lei;

V

ter as providências previstas nesta Lei cumpridas com celeridade;

VI

ser acompanhada por pessoa de sua escolha;

VII

definir se sofreu constrangimento ou violência, para os efeitos das medidas previstas nesta Lei;

VIII

ser acompanhada até o seu transporte, caso decida deixar o local.