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Artigo 2º da Lei nº 14.776 de 27 de dezembro de 2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária referente a Emenda de Bancada Estadual, conforme indicado no Anexo II.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

10.950.000

Projetos

5016 154T

Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF

06 181

10.950.000

5016 154T 0001

Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF - Nacional

06 181

10.950.000

F

4-INV

7

90

0

1000

10.950.000

TOTAL - FISCAL

10.950.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.950.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

10.950.000

Projetos

5016 154T

Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF

06 181

10.950.000

5016 154T 7026

Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF - na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - no Estado do Rio de Janeiro

06 181

10.950.000

F

4-INV

7

90

0

1000

10.950.000

TOTAL - FISCAL

10.950.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.950.000