Lei nº 14.762 de 21 de dezembro de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00 (quatro milhões cento e sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023.

Anexo

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								2.512.332
	Projetos
0033 103F	Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS	02 122							1.910.846
0033 103F 5218	Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS	02 122							1.910.846
	Edifício-anexo construído (percentual de execução física): 2		F	4-INV	2	90	0	1000	1.910.846
0033 1J08	Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Naviraí - MS	02 122							601.486
0033 1J08 5250	Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Naviraí - MS - No Município de Naviraí - MS	02 122							601.486
	Edifício-sede construído (percentual de execução física): 3		F	4-INV	2	90	0	1000	601.486
TOTAL - FISCAL									2.512.332
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.512.332

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.055.222
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							1.055.222
0033 219Z 6012	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO	02 122							1.055.222
	Infraestrutura mantida (unidade): 2		F	4-INV	2	90	0	1000	1.055.222
TOTAL - FISCAL									1.055.222
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.055.222

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								600.000
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							600.000
0033 219Z 0017	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Tocantins	02 122							600.000
	Infraestrutura mantida (unidade): 1		F	3-ODC	2	90	0	1000	600.000
TOTAL - FISCAL									600.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									600.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								2.512.332
	Atividades
0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							2.512.332
0033 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional	02 061							2.512.332
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.512.332
			F	4-INV	2	90	0	1000	1.000.000
TOTAL - FISCAL									2.512.332
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.512.332

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.055.222
	Atividades
0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							1.055.222
0033 4257 6012	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO	02 061							1.055.222
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.055.222
TOTAL - FISCAL									1.055.222
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.055.222

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								600.000
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							600.000
0033 20GP 0001	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional	02 122							600.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	600.000
TOTAL - FISCAL									600.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									600.000