Artigo 2º da Lei nº 1.473 de 24 de Novembro de 1951
Dispõe sôbre recursos financeiros para a Fundação da Casa Popular altera a Lei do Sêlo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o art. 3º do Decreto-lei nº 9.777, de 6 de setembro de 1946 .