Artigo 1º da Lei nº 1.473 de 24 de Novembro de 1951
Dispõe sôbre recursos financeiros para a Fundação da Casa Popular altera a Lei do Sêlo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Orçamento Geral da República, nos 10 (dez) exercícios financeiros subseqüentes à publicação desta Lei, consignará em favor da Fundação da Casa Popular, no Anexo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, as seguintes contribuições:
| 1º exercício (...) | Cr$ | 200.000.000,00 |
| 2º exercício (...) | Cr$ | 180.000.000,00 |
| 3º exercício (...) | Cr$ | 160.000.000,00 |
| 4º exercício (...) | Cr$ | 140.000.000,00 |
| 5º exercício (...) | Cr$ | 120.000.000,00 |
| 6º exercício (...) | Cr$ | 100.000.000,00 |
| 7º exercício (...) | Cr$ | 80.000.000,00 |
| 8º exercício (...) | Cr$ | 60.000.000,00 |
| 9º exercício (...) | Cr$ | 40.000.000,00 |
| 10º exercício (...) | Cr$ | 20.000.000,00 |