Lei nº 14.729 de 23 de Novembro de 2023

A Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) Parágrafo único. (...) VII - a participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação das ações de melhoria do sistema de mobilidade cicloviária realizadas com recursos públicos." (NR) "Art. 5º (...) § 1º (...) § 2º O processo de planejamento para a implantação de ciclovias e a promoção do transporte cicloviário de que trata o § 1º deste artigo deve contemplar a realização de audiência pública na qual serão apresentados e debatidos elementos técnicos do projeto como localização, traçado, seções transversais, interseções viárias, sinalização, cronogramas e ações de conscientização e de mitigação de riscos programados junto a pedestres, ciclistas e motoristas." (NR)

O art. 42-B da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: "Art. 42-B (...) VIII - planejamento integrado de transporte urbano, inclusive por meio de veículos não motorizados, com vistas a melhorar a mobilidade. (...) " (NR)

Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.