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Artigo 4º da Lei nº 14.722 de 8 de Novembro de 2023

Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos.

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Art. 4º

Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Art. 4º da Lei 14.722 /2023